Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 1.066 acórdãos e 638 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
4 TJSC · 4 TJRJ · 4 CNJ · 3 TJGO · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TST · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TNU · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art84