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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção III - Da Licença por Motivo de Afastamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 84

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 1.066 acórdãos e 638 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

1.066

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

374 TRF1 · 324 TRF5 · 118 TRF4 · 100 TRF2 · 84 TRF3 · 11 STJ · 10 TJDFT · 5 TJBA
e mais 23 tribunais

4 TJSC · 4 TJRJ · 4 CNJ · 3 TJGO · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TST · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21

5030436-55.2025.4.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 04/11/2026 1413266-54.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 03/11/2026 0806691-06.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 21/10/2026 Ver todos os 1.066 acórdãos
638

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

200 TRF1 · 150 TRF4 · 138 STJ · 56 TRF2 · 54 TRF5 · 15 TJDFT · 8 TST · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TNU · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ

5039210-13.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 06/11/2026 5037759-50.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 26/10/2026 5071970-60.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/10/2026 Ver todas as 638 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art84