Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 80

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 80

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 39 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título III - Dos Direitos e Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art80