424 acórdãos e 382 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TCU · 3 TR5 · 1 TJPA · 1 TST · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TNU · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art74