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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 74

424 acórdãos e 382 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Decisões que citam este artigo

382

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

174 STJ · 94 TJCE · 48 TRF2 · 33 TRF4 · 9 TRF1 · 7 STF · 7 TST · 4 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TNU · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5018388-62.2020.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 AREsp 3342446STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 Rcl 100456 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026 Ver todas as 382 decisões monocráticas

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art74