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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 66

55 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art66