55 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJAL · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art66