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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 68

Redação atual dada pela MP 568/2012. 2.095 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · MP 568/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/05/2012 MP 568/2012alterado. Publicada em 14/05/2012. Texto oficial

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Decisões que citam este artigo

2.095

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

460 TRF1 · 451 TRF5 · 189 TR3 · 188 TRF3 · 142 TRF4 · 134 TRF2 · 109 TR1 · 62 TR2
e mais 32 tribunais

51 TJRO · 43 TJSP · 39 TR5 · 35 TJMT · 27 TJPE · 22 TJPR · 18 TNU · 17 TJGO · 16 STJ · 13 TJDFT · 12 TJRN · 11 TCU · 9 TJMA · 7 TJMS · 6 TJSE · 5 TJPI · 4 TJES · 4 TST · 4 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJAP

0001673-19.2025.8.17.2260 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0010402-09.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 03/11/2026 1011131-28.2023.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 03/11/2026 Ver todos os 2.095 acórdãos
731

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

386 STJ · 99 TRF4 · 61 TRF1 · 44 TST · 31 TRF5 · 21 TRF2 · 17 TJPR · 15 TJMA
e mais 12 tribunais

9 TJDFT · 9 TJPE · 7 TR2 · 6 STF · 6 TJGO · 6 TR3 · 5 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TNU

REsp 2274688STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5038170-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 10/11/2026 AREsp 3280645STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 731 decisões monocráticas

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art68