Redação atual dada pela MP 568/2012. 2.095 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/05/2012 MP 568/2012alterado. Publicada em 14/05/2012. Texto oficial
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
51 TJRO · 43 TJSP · 39 TR5 · 35 TJMT · 27 TJPE · 22 TJPR · 18 TNU · 17 TJGO · 16 STJ · 13 TJDFT · 12 TJRN · 11 TCU · 9 TJMA · 7 TJMS · 6 TJSE · 5 TJPI · 4 TJES · 4 TST · 4 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJDFT · 9 TJPE · 7 TR2 · 6 STF · 6 TJGO · 6 TR3 · 5 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TNU
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art68