36 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art72