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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 75

823 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Decisões que citam este artigo

823

acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

220 TJGO · 171 TRF5 · 99 TR5 · 71 TJBA · 47 TR3 · 36 TR1 · 28 TRF1 · 27 TR2
e mais 18 tribunais

21 TJPB · 17 STJ · 15 TRF4 · 12 TRF3 · 10 TRF2 · 7 TJDFT · 7 TJPR · 7 TJTO · 7 TJAP · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TNU

5002757-97.2024.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 08147210420258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Cláudio Roberto Barbosa de Araújo · 26/10/2026 5010436-52.2023.4.02.5102 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Cynthia Leite Marques · 20/10/2026 Ver todos os 823 acórdãos
353

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

181 STJ · 88 TJGO · 40 TRF4 · 8 STF · 8 TRF1 · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TR2
e mais 9 tribunais

3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TJAP

5018388-62.2020.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 0000007-76.2015.8.08.0063 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 05/10/2026 REsp 2245922STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/10/2026 Ver todas as 353 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art75