823 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
21 TJPB · 17 STJ · 15 TRF4 · 12 TRF3 · 10 TRF2 · 7 TJDFT · 7 TJPR · 7 TJTO · 7 TJAP · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TJAP
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art75