77 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TR2 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TNU · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art65