Revogado pela MP 2.225/2001. 644 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.225/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
19 TRF4 · 18 STJ · 17 TJPE · 17 TR5 · 14 TR1 · 12 TJPI · 12 TRF2 · 10 TJBA · 10 TJPB · 7 TJTO · 4 TST · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TRF2 · 6 TJPR · 6 TJPE · 5 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TNU · 1 TJPB
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art67