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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 67

Revogado pela MP 2.225/2001. 644 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997 2001revogado · MP 2.225/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Decisões que citam este artigo

644

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

155 TRF1 · 104 TRF5 · 65 TCU · 56 TRF3 · 38 TJRN · 24 TJGO · 24 TJMA · 20 TR3
e mais 24 tribunais

19 TRF4 · 18 STJ · 17 TJPE · 17 TR5 · 14 TR1 · 12 TJPI · 12 TRF2 · 10 TJBA · 10 TJPB · 7 TJTO · 4 TST · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TRT6

5054099-26.2023.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 5034576-86.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026 5027546-82.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 30/09/2026 Ver todos os 644 acórdãos
545

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

183 TJCE · 138 STJ · 80 TJMA · 43 TRF1 · 33 TRF4 · 18 STF · 10 TST · 8 TRF5
e mais 9 tribunais

7 TRF2 · 6 TJPR · 6 TJPE · 5 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TNU · 1 TJPB

3001745-54.2024.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 5031822-21.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 EREsp 1585868STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 Ver todas as 545 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art67