Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 69

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 69

144 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

56 TRF5 · 23 TRF3 · 18 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TRF2 · 6 TR3 · 5 TR5 · 4 TR1
e mais 12 tribunais

2 TJES · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TR2

5041462-37.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 17/09/2026 5037067-19.2023.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026 5002834-47.2024.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026 Ver todos os 144 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 14 TRF4 · 12 TRF1 · 9 TJCE · 6 TRF2 · 4 TRF5 · 4 TST · 1 TJPB
e mais 1 tribunais

1 TRT3

AREsp 3382531STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3162987STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/09/2026 REsp 2244985STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 01/09/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art69