144 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJES · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art69