Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 71

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 71

327 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Decisões que citam este artigo

327

acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

157 TRF1 · 58 TR3 · 54 TR1 · 19 TRF3 · 8 TRF5 · 6 TST · 5 STJ · 4 TRF4
e mais 9 tribunais

3 TJGO · 2 TJRN · 2 CNJ · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA

5026096-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 21/10/2026 AIRESP 2249436 AgInt no REspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 5000207-44.2022.4.03.6006 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026 Ver todos os 327 acórdãos
123

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 TRF1 · 23 STJ · 17 TST · 11 TJMA · 11 TRF4 · 10 TJCE · 6 TR3 · 5 TJBA
e mais 6 tribunais

4 TJPE · 2 STF · 2 TNU · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

5026096-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 24/07/2026 5029095-03.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/07/2026 5018215-76.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 25/06/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art71