327 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJGO · 2 TJRN · 2 CNJ · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJPE · 2 STF · 2 TNU · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art71