412 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
9 TJAL · 5 STJ · 5 TR2 · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TNU · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 TJPR · 2 TST · 2 TJBA · 2 CNJ · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TCU · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art70