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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 70

412 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Decisões que citam este artigo

412

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

85 TRF1 · 79 TRF5 · 62 TR1 · 47 TRF3 · 29 TRF4 · 25 TR3 · 17 TRF2 · 10 TR5
e mais 22 tribunais

9 TJAL · 5 STJ · 5 TR2 · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TNU · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 TJPR · 2 TST · 2 TJBA · 2 CNJ · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TCU · 1 TJMA

5000404-02.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 15/10/2026 5097699-57.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026 0800253-35.2024.4.05.8310 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 01/10/2026 Ver todos os 412 acórdãos
215

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

110 STJ · 37 TRF1 · 13 TRF4 · 11 TJMA · 10 TST · 8 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR2

REsp 2274688STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3329009STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 AREsp 3301719STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 215 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art70