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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 76

2.790 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TR5, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Decisões que citam este artigo

2.790

acórdãos de TR5, TR2 e outros tribunais citam este artigo

1.472 TR5 · 724 TR2 · 285 TR1 · 101 TR3 · 66 TRF4 · 45 TRF5 · 39 TRF3 · 16 TRF1
e mais 14 tribunais

13 TRF2 · 6 TJDFT · 4 TJRO · 3 TJBA · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE

5029571-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5007795-77.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5009332-69.2026.4.02.5118 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026 Ver todos os 2.790 acórdãos

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art76