2.790 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TR5, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TR2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TRF2 · 6 TJDFT · 4 TJRO · 3 TJBA · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TRF1
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art76