450 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TR2 · 5 STJ · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TCU · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art73