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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 73 Extraordinário

450 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Decisões que citam este artigo

450

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

134 TRF2 · 85 TRF3 · 72 TRF5 · 43 TRF1 · 38 TR5 · 30 TR3 · 11 TR1 · 11 TRF4
e mais 11 tribunais

7 TR2 · 5 STJ · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TCU · 1 TNU

5002757-97.2024.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 5006384-04.2020.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5010436-52.2023.4.02.5102 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Cynthia Leite Marques · 20/10/2026 Ver todos os 450 acórdãos
291

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 69 TRF2 · 31 TRF4 · 9 TRF1 · 7 STF · 6 TST · 3 TNU · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2

5018388-62.2020.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 AREsp 3342446STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 Rcl 100456 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026 Ver todas as 291 decisões monocráticas

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art73