1.939 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
12 TRF3 · 7 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJRO · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TST · 3 TNU · 3 TJPB · 2 TJMA · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJGO · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art63