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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 63

1.939 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Decisões que citam este artigo

1.939

acórdãos de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo

754 TR2 · 545 TR5 · 264 TR1 · 129 TR3 · 78 TRF4 · 54 TRF5 · 44 TRF1 · 18 TRF2
e mais 15 tribunais

12 TRF3 · 7 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJRO · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TST · 3 TNU · 3 TJPB · 2 TJMA · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJGO · 1 RFB

5029571-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5007795-77.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5009332-69.2026.4.02.5118 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026 Ver todos os 1.939 acórdãos
243

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 49 TRF4 · 19 TRF2 · 14 TR2 · 14 TR3 · 11 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJPR
e mais 7 tribunais

3 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJMA

5010048-38.2025.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 5012678-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 AREsp 3342263STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026 Ver todas as 243 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art63