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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 60-A

Incluído pela Lei 11.355/2006. 16 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.355/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2006 Lei 11.355/2006incluído. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art60-A