Incluído pela Lei 11.355/2006. 16 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2006 Lei 11.355/2006incluído. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art60-A