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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 249 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

249

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

103 TRF1 · 40 TRF3 · 37 TRF5 · 10 TJPE · 10 TR5 · 9 TR3 · 8 TR1 · 8 TRF4
e mais 13 tribunais

5 TST · 4 STJ · 4 TCU · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TRT12

0007844-87.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 10/11/2026 0002045-04.2025.8.16.0123TJPR, Rel. Espedito Reis do Amaral · 28/09/2026 0801218-94.2025.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 24/09/2026 Ver todos os 249 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art58