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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 60-E

Incluído pela Lei 11.355/2006.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.355/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2006 Lei 11.355/2006incluído. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial

Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art60-E