Incluído pela MP 2.225/2001. 615 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.225/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 62-A.
Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994 , e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJDFT · 3 STJ · 3 TST · 3 TJGO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TRT11 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
7 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TR2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art62-A