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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 62-A

Incluído pela MP 2.225/2001. 615 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.225/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 62-A.

Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994 , e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

615

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

312 TRF1 · 94 TRF5 · 68 TCU · 55 TRF4 · 24 TR1 · 16 TRF3 · 16 TRF2 · 10 TR5
e mais 9 tribunais

6 TJDFT · 3 STJ · 3 TST · 3 TJGO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TRT11 · 1 TRT14

5054099-26.2023.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 5006108-05.2024.4.04.7005 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 5032265-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 Ver todos os 615 acórdãos
397

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

198 STJ · 68 TRF4 · 38 TRF1 · 29 TJDFT · 24 TJPR · 11 STF · 10 TRF5 · 8 TST
e mais 5 tribunais

7 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TR2

REsp 2296612STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3254270STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 REsp 2294025STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 Ver todas as 397 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art62-A