60 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPI · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art60