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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 61

Incluído pela Lei 11.314/2006. 475 acórdãos e 225 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997 2001revogado · MP 2.225/2001 2006incluído · Lei 11.314/2006
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2006 Lei 11.314/2006incluído. Publicada em 04/07/2006. Texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - gratificação natalina;

III -

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - adicional noturno;

VII - adicional de férias;

VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Decisões que citam este artigo

475

acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo

99 TRF5 · 80 TR1 · 74 TR3 · 66 TRF1 · 33 TRF2 · 26 TRF3 · 19 TR5 · 15 TRF4
e mais 20 tribunais

11 TR2 · 9 TJRO · 6 TJRN · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRT10 · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT6

5041583-94.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026 5003970-80.2026.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026 5003097-30.2022.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 Ver todos os 475 acórdãos
225

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

119 STJ · 27 TJMA · 17 TRF1 · 12 TST · 12 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TJDFT · 5 STF
e mais 6 tribunais

5 TR3 · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TNU

5012678-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 ARE 1578707 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 AREsp 3312238STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 Ver todas as 225 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art61