Incluído pela Lei 11.314/2006. 475 acórdãos e 225 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2006 Lei 11.314/2006incluído. Publicada em 04/07/2006. Texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.225/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - gratificação natalina;
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
11 TR2 · 9 TJRO · 6 TJRN · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRT10 · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TR3 · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TNU
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art61