Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 1.214 acórdãos e 650 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o .
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
27 TR1 · 21 STJ · 20 TRF2 · 19 TJMA · 15 TRT10 · 10 TJDFT · 10 TJRN · 8 TJGO · 7 TRT12 · 6 TRT21 · 4 STF · 4 TRT6 · 3 TJES · 3 TCEPR · 2 TJCE · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TR2 · 2 TRT14 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art62