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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 1.214 acórdãos e 650 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o .

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

1.214

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

418 TRF1 · 139 TST · 108 TR5 · 96 TRF5 · 93 TCU · 72 TR3 · 59 TRF3 · 59 TRF4
e mais 22 tribunais

27 TR1 · 21 STJ · 20 TRF2 · 19 TJMA · 15 TRT10 · 10 TJDFT · 10 TJRN · 8 TJGO · 7 TRT12 · 6 TRT21 · 4 STF · 4 TRT6 · 3 TJES · 3 TCEPR · 2 TJCE · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TR2 · 2 TRT14 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRT20

5012342-05.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 5028478-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 13/10/2026 0704050-94.2026.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 07/10/2026 Ver todos os 1.214 acórdãos
650

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

187 TST · 182 STJ · 95 TRF4 · 87 TRF1 · 42 STF · 20 TJMA · 10 TJDFT · 9 TR2
e mais 9 tribunais

6 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3

5039835-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 REsp 2287748STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2252714STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 650 decisões monocráticas

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art62