Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 57

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 57

4 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art57