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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 55

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art55