6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art55