149 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 STJ · 3 TRF4 · 3 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art50