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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das Vantagens

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 50

149 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo

59 TRF3 · 20 TJBA · 15 TRF5 · 10 TRF2 · 8 TRF1 · 8 TR3 · 7 TR2 · 6 TR1
e mais 9 tribunais

4 STJ · 3 TRF4 · 3 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 RFB

5006384-04.2020.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5007220-35.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 16/10/2026 5019796-70.2020.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 149 acórdãos

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art50