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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 51

Incluído pela Lei 11.355/2006. 113 acórdãos e 188 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.355/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2006 Lei 11.355/2006incluído. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

I

IV - auxílio-moradia.

(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

30 TRF1 · 28 TRF5 · 20 TRF3 · 6 TJRN · 5 TR5 · 5 TR3 · 4 TRF4 · 3 STJ
e mais 9 tribunais

3 TR1 · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT18

0858782-93.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026 0891210-31.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026 0870000-21.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026 Ver todos os 113 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art51