Incluído pela Lei 11.355/2006. 113 acórdãos e 188 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2006 Lei 11.355/2006incluído. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
I
IV - auxílio-moradia.
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TR1 · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art51