717 acórdãos e 584 decisões monocráticas de STJ, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
17 TST · 16 TRF3 · 14 TR5 · 12 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TCU · 1 TNU · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TNU · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TR2
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Capítulo II - Das Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art49