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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das Vantagens

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 49

717 acórdãos e 584 decisões monocráticas de STJ, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Decisões que citam este artigo

717

acórdãos de TR2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

211 TR2 · 131 TRF5 · 115 TR1 · 48 TJRN · 48 TR3 · 28 TRF1 · 25 TJBA · 22 TRF4
e mais 17 tribunais

17 TST · 16 TRF3 · 14 TR5 · 12 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TCU · 1 TNU · 1 TRT20

5031565-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5018612-36.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5013912-96.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026 Ver todos os 717 acórdãos
584

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

357 STJ · 95 TST · 39 TRF1 · 32 TRF4 · 24 TJSC · 15 TRF2 · 6 TR3 · 5 TRF5
e mais 7 tribunais

4 TNU · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TR2

5099310-40.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 REsp 2258921STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 5097705-59.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Jose Goulart Junior · 14/10/2026 Ver todas as 584 decisões monocráticas

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art49