47 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art48