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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 48

47 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art48