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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 46

Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 3.039 acórdãos e 3.190 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.225/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o

O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

3.039

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.029 TRF5 · 872 TRF1 · 290 TRF2 · 162 TRF3 · 157 TR3 · 62 TCU · 59 TRF4 · 55 TR5
e mais 33 tribunais

53 TJDFT · 44 TST · 39 TR1 · 35 TR2 · 31 TRT14 · 22 TJBA · 20 TJGO · 12 STJ · 12 TJPE · 12 TRT12 · 9 TRT10 · 7 TJRN · 6 TJSC · 5 TJES · 5 CARF · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TRT9

0000372-83.2011.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 5003389-25.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 22/10/2026 5021189-66.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 Ver todos os 3.039 acórdãos
3.190

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

985 STJ · 616 TRF4 · 594 TRF1 · 385 TRF2 · 181 TRF5 · 105 TJDFT · 101 TJSC · 91 TST
e mais 14 tribunais

31 TJMG · 21 TJCE · 20 TNU · 11 TJPE · 10 STF · 9 TJPR · 8 TR3 · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TCESP · 3 TJES · 1 TJRJ · 1 TJMA

0011508-67.2024.5.15.0095 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 REsp 2215982STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5040666-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 11/11/2026 Ver todas as 3.190 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art46