Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 3.039 acórdãos e 3.190 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.225/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o
O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
53 TJDFT · 44 TST · 39 TR1 · 35 TR2 · 31 TRT14 · 22 TJBA · 20 TJGO · 12 STJ · 12 TJPE · 12 TRT12 · 9 TRT10 · 7 TJRN · 6 TJSC · 5 TJES · 5 CARF · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
31 TJMG · 21 TJCE · 20 TNU · 11 TJPE · 10 STF · 9 TJPR · 8 TR3 · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TCESP · 3 TJES · 1 TJRJ · 1 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art46