Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 42

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 42

101 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título III - Dos Direitos e Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art42