101 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art42