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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 43

7 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 43. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.

(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)

(Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art43