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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 40

Revogado pela Lei 11.784/2008. 684 acórdãos e 1.179 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.784/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2008 Lei 11.784/2008revogado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Decisões que citam este artigo

684

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

138 TRF1 · 125 TRF3 · 76 TRF5 · 59 TJRN · 42 TJSE · 39 TR1 · 30 TRF2 · 22 TR3
e mais 30 tribunais

19 TRF4 · 17 STJ · 15 TJRJ · 15 TR5 · 13 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJPI · 8 TJGO · 6 TST · 5 TJPR · 5 TCU · 4 TJCE · 4 TR2 · 3 TJES · 3 RFB · 2 CNJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT6 · 1 TRT12

0001679-65.2009.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 22/10/2026 0075581-22.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 5020183-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 21/10/2026 Ver todos os 684 acórdãos
1.179

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

778 STJ · 77 TRF1 · 73 TST · 51 TRF4 · 41 TJCE · 40 STF · 40 TRF2 · 39 TJMG
e mais 10 tribunais

11 TRF5 · 8 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3322013STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 5004131-43.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 AREsp 3242284STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 1.179 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art40