Revogado pela Lei 11.784/2008. 684 acórdãos e 1.179 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2008 Lei 11.784/2008revogado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
19 TRF4 · 17 STJ · 15 TJRJ · 15 TR5 · 13 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJPI · 8 TJGO · 6 TST · 5 TJPR · 5 TCU · 4 TJCE · 4 TR2 · 3 TJES · 3 RFB · 2 CNJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TRF5 · 8 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art40