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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 45

Revogado pela MP 1.132/2022. 1.559 acórdãos e 1.746 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.509/2022 2022revogado · MP 1.132/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2022 Lei 14.509/2022revogado. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial
  • 03/08/2022 MP 1.132/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

(Vide Decreto nº 1.502, de 1995)

(Vide Decreto nº 1.903, de 1996)

(Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)

§

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.132, de 2022)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.132, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.559

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

387 TJRJ · 263 TJDFT · 99 TJSP · 95 TJMG · 87 TRF5 · 80 TJRS · 76 TRF1 · 76 TJGO
e mais 30 tribunais

66 TJBA · 49 TJPA · 33 TJMA · 31 TJMT · 31 TRF3 · 30 TRF2 · 25 TRF4 · 20 TJRN · 13 TJPE · 12 TJCE · 12 TR3 · 9 TJAM · 8 STJ · 8 TJES · 8 TJPB · 6 TST · 5 TJTO · 5 CARF · 4 TR1 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 CNJ · 2 TJAL · 2 TR5 · 1 TJPR · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT6

5274021-57.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 29/10/2026 5232764-52.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 29/10/2026 5013913-59.2020.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 1.559 acórdãos
1.746

decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

701 TJSC · 402 TJDFT · 210 STJ · 89 TJRJ · 73 TRF4 · 55 TJRS · 45 TRF1 · 27 TRF2
e mais 13 tribunais

19 TJMA · 18 TJSP · 17 TJCE · 16 TST · 14 TJGO · 13 TJBA · 13 TJPR · 11 TJMG · 9 TRF5 · 6 TJPE · 4 TR3 · 2 TJES · 2 TJPB

AREsp 3238602STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026 REsp 2275623STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 REsp 2273802STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 Ver todas as 1.746 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art45