Revogado pela MP 1.132/2022. 1.559 acórdãos e 1.746 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2022 Lei 14.509/2022revogado. Publicada em 28/12/2022. Texto oficial
- 03/08/2022 MP 1.132/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
(Vide Decreto nº 1.502, de 1995)
(Vide Decreto nº 1.903, de 1996)
(Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
§
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.509, de 2022)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.132, de 2022)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.132, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
66 TJBA · 49 TJPA · 33 TJMA · 31 TJMT · 31 TRF3 · 30 TRF2 · 25 TRF4 · 20 TJRN · 13 TJPE · 12 TJCE · 12 TR3 · 9 TJAM · 8 STJ · 8 TJES · 8 TJPB · 6 TST · 5 TJTO · 5 CARF · 4 TR1 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 CNJ · 2 TJAL · 2 TR5 · 1 TJPR · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TJMA · 18 TJSP · 17 TJCE · 16 TST · 14 TJGO · 13 TJBA · 13 TJPR · 11 TJMG · 9 TRF5 · 6 TJPE · 4 TR3 · 2 TJES · 2 TJPB
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art45