4.102 acórdãos e 1.785 decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
87 TJMT · 63 TRF2 · 61 TJDFT · 30 TJBA · 29 STJ · 23 TJGO · 15 TJES · 14 TJRN · 11 TJRJ · 11 TJPI · 8 TNU · 7 TCU · 5 TJPA · 5 TJMA · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJRO · 3 TJTO · 3 TST · 3 CARF · 3 CNJ · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJRS · 1 RFB · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
22 TRF5 · 19 TJPR · 17 TR2 · 11 TJCE · 10 TJGO · 10 TR3 · 5 TJPE · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art41