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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 41

4.102 acórdãos e 1.785 decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Decisões que citam este artigo

4.102

acórdãos de TR2, TR5 e outros tribunais citam este artigo

1.166 TR2 · 1.007 TR5 · 713 TR1 · 291 TRF5 · 143 TRF4 · 133 TRF1 · 133 TRF3 · 108 TR3
e mais 30 tribunais

87 TJMT · 63 TRF2 · 61 TJDFT · 30 TJBA · 29 STJ · 23 TJGO · 15 TJES · 14 TJRN · 11 TJRJ · 11 TJPI · 8 TNU · 7 TCU · 5 TJPA · 5 TJMA · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJRO · 3 TJTO · 3 TST · 3 CARF · 3 CNJ · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJRS · 1 RFB · 1 TRT6 · 1 TRT12

5029571-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5002757-97.2024.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 5031565-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 4.102 acórdãos
1.785

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.150 STJ · 195 TRF4 · 80 TST · 70 TRF2 · 66 TRF1 · 51 STF · 45 TJMA · 27 TJDFT
e mais 13 tribunais

22 TRF5 · 19 TJPR · 17 TR2 · 11 TJCE · 10 TJGO · 10 TR3 · 5 TJPE · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3406124STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5021783-68.2011.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3333917STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 1.785 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art41