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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 53

Incluído pela Lei 12.998/2014. 316 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997 2014incluído · Lei 12.998/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.998/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

139 TRF1 · 50 TRF5 · 34 TR1 · 19 TRF3 · 19 TR3 · 17 TST · 6 TJRN · 5 TRF2
e mais 11 tribunais

4 CNJ · 4 TRF4 · 4 TR2 · 4 TR5 · 3 TNU · 2 STJ · 2 TJDFT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TRT20

0858782-93.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026 0891210-31.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026 0870000-21.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 28/10/2026 Ver todos os 316 acórdãos
131

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TRF1 · 45 STJ · 18 STF · 6 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TST · 3 TNU · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3271805STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3300770STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026 AREsp 3284094STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Capítulo II - Das Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art53