Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 247 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TJCE, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.225/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJDFT · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TCU · 2 TR2 · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
6 TRF5 · 6 TR3 · 1 TJSP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art47