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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 47

Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 247 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TJCE, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.225/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

247

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

74 TR3 · 45 TRF5 · 34 TRF1 · 32 TRF2 · 20 TST · 12 TRF3 · 9 TRF4 · 4 TJPI
e mais 10 tribunais

3 TJDFT · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TCU · 2 TR2 · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRT12 · 1 TRT14

5011055-31.2024.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 10/08/2026 5042379-32.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 05/08/2026 1001771-14.2022.4.01.3701 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Raquel Soares Chiarelli · 31/07/2026 Ver todos os 247 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art47