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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 44

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 240 acórdãos e 195 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 44. O servidor perderá:

I

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

80 TRF5 · 58 TRF1 · 29 TRF3 · 18 TRF2 · 17 TRF4 · 6 TJDFT · 4 TJRO · 4 TJBA
e mais 13 tribunais

4 TR1 · 3 TST · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TR2 · 1 TRT18

5011171-60.2026.4.02.0000 Processo Administrativo - Conselho de AdministraçãoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 08/10/2026 5027696-63.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 07/10/2026 5021336-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 22/09/2026 Ver todos os 240 acórdãos
195

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 47 TRF4 · 29 TRF1 · 13 TRF5 · 9 TST · 9 TRF2 · 8 TJDFT · 2 STF
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPR

AREsp 3327580STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2298231STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 REsp 2263407STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 195 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art44