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Título IICapítulo IV - Da Substituição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 39

59 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

11 TRF1 · 10 TST · 8 TRF5 · 7 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI
e mais 13 tribunais

2 CNJ · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT10

5119559-17.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 06/08/2026 0033543-61.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 28/05/2026 5018388-62.2020.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 31/03/2026 Ver todos os 59 acórdãos
192

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

135 TST · 28 STF · 15 STJ · 4 TJGO · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3324431STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 CC 210984STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 CC 211624STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticas

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Título II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art39