59 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 CNJ · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TJPB
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Título II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art39