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  4. Art. 36

Título IICapítulo III - Da Remoção e da RedistribuiçãoSeção I - Da Remoção

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 36

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 4.918 acórdãos e 2.465 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados .

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

4.918

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.816 TRF1 · 1.650 TRF5 · 421 TRF4 · 270 TRF3 · 211 TRF2 · 66 TJMA · 39 STJ · 34 TST
e mais 45 tribunais

30 TJGO · 27 TJBA · 20 TR1 · 19 TRT3 · 18 TJPA · 18 TJRN · 16 TJDFT · 16 TJMG · 14 TJPR · 14 TJPE · 14 TJAM · 14 TRT21 · 12 TR3 · 12 TRT7 · 12 TRT18 · 11 TJMT · 11 TRT5 · 10 TJPI · 9 CNJ · 8 TJSP · 8 TRT16 · 7 TJCE · 7 TJES · 7 TCU · 7 TRT10 · 7 TRT14 · 6 TRT19 · 5 TNU · 5 TR2 · 5 TRT11 · 5 TRT20 · 4 TJPB · 4 TR5 · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 3 TJRJ · 3 TJRO · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 TJMMG

5015341-80.2025.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 0020378-84.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 09/11/2026 3000242-36.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 09/11/2026 Ver todos os 4.918 acórdãos
2.465

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

833 TRF1 · 477 TRF4 · 465 STJ · 290 TRF5 · 126 TST · 118 TRF2 · 65 TJMA · 15 TJPR
e mais 15 tribunais

14 TJBA · 10 TJDFT · 9 STF · 8 TNU · 7 TJCE · 7 TJPE · 5 TJMG · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT12

5039505-50.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 5059431-37.2024.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3297281STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 2.465 decisões monocráticas

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