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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção X - Da Recondução

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 29

110 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

16 TRF5 · 12 TRF1 · 10 TRF3 · 8 TJRJ · 8 TJBA · 8 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJSP
e mais 14 tribunais

7 TJMG · 6 TJGO · 6 TRF2 · 4 STJ · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TJPB

5073277-18.2025.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 0810992-88.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 28/09/2026 5001797-16.2025.4.04.7205 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 Ver todos os 110 acórdãos
60

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TRF4 · 14 STJ · 6 TJDFT · 5 TJCE · 3 TRF1 · 3 TCESP · 3 TJMA · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO

10032/989/25 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP, Rel. Samy Wurman · 18/09/2026 10045/989/25 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP, Rel. Samy Wurman · 18/09/2026 REsp 2268295STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/07/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art29