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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VIII - Da Reversão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 25

Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 188 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.225/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001incluído, alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 6o

O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

43 TRF2 · 31 TRF1 · 31 TRF5 · 16 TRF3 · 16 TRF4 · 13 TJDFT · 8 TJBA · 4 TCU
e mais 19 tribunais

3 TR2 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT20

1078617-89.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 05/10/2026 0804909-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 0005594-08.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 30/09/2026 Ver todos os 188 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 14 TRF4 · 12 TJDFT · 9 TRF2 · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TST
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TCESP

AREsp 3319769STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 REsp 2300897STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 AREsp 3280474STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art25