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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VI - Da Transferência

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 23

96 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Artigo: execução suspensa (Resolução do Senado 46/1997, de 23/05/1997)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 23.

Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

15 TRF1 · 14 TRF5 · 12 TJBA · 9 TJRN · 8 TRF3 · 7 TRF4 · 6 TCU · 6 TRF2
e mais 11 tribunais

4 STJ · 4 TJDFT · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA

5084842-10.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 20/10/2026 0808465-46.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 21/09/2026 5054131-27.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 22/07/2026 Ver todos os 96 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 12 TRF1 · 7 TRF4 · 3 TJDFT · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3406124STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3188889STJ, Rel. Francisco Falcão · 07/10/2026 AREsp 2768019STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art23