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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 16

39 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

13 TRF5 · 5 TRF1 · 3 RFB · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TCU · 1 STJ
e mais 9 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT18

5000033-35.2023.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 0826072-40.2022.8.14.0006TJPA · 29/09/2026 5003816-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 17/06/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art16