39 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art16