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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 14

73 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

21 TRF5 · 7 TJRN · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 6 TRF2 · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJRJ · 3 TJES · 2 RFB · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TNU

5008840-37.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 08/10/2026 5017041-22.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 21/09/2026 0009204-81.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 16/09/2026 Ver todos os 73 acórdãos
152

decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 TRF1 · 43 TJDFT · 35 STJ · 8 TRF4 · 6 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3327237STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5009415-59.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 07/04/2026 5003583-02.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 26/03/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art14