73 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRJ · 3 TJES · 2 RFB · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TNU
decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art14