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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 8

141 acórdãos e 236 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Controle de constitucionalidade
  • § 4: execução suspensa (Resolução do Senado 46/1997, de 23/05/1997)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

38 TR1 · 23 TRF1 · 14 TST · 10 TJRN · 8 TRF5 · 6 TRF3 · 6 TCU · 5 TJRJ
e mais 20 tribunais

3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSP · 2 TJGO · 2 TCEPR · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5002601-52.2021.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 02/10/2026 5127544-65.2026.8.21.7000 Mandado de SegurançaTJRS, Rel. Giovanni Conti · 17/09/2026 0037713-76.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 23/08/2026 Ver todos os 141 acórdãos
236

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 71 TST · 21 TRF1 · 15 TJRJ · 8 TRF4 · 5 TJBA · 4 TJSP · 3 STF
e mais 10 tribunais

3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT6

0000181-79.2024.5.23.0006 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 01/10/2026 0001060-29.2024.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/05/2026 0101022-45.2019.5.01.0079 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 29/05/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art8