Incluído pela Lei 9.515/1997. 580 acórdãos e 713 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/11/1997 Lei 9.515/1997incluído. Publicada em 21/11/1997. Texto oficial
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei .
(Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
15 TJSP · 14 TJPE · 12 TJBA · 12 TJSC · 12 TJRN · 12 TJES · 11 TJMS · 9 TJMT · 8 STJ · 7 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TCEPR · 4 TCU · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 CNJ · 2 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
12 TJSC · 11 TJBA · 8 TJCE · 8 TJMA · 7 STF · 6 TJPR · 5 TJPE · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TR3
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art5