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  4. Art. 5

Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 5

Incluído pela Lei 9.515/1997. 580 acórdãos e 713 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.515/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/11/1997 Lei 9.515/1997incluído. Publicada em 21/11/1997. Texto oficial

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei .

(Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Decisões que citam este artigo

580

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

150 TRF5 · 125 TRF1 · 37 TRF3 · 23 TJDFT · 23 TRF2 · 18 TRF4 · 17 TJGO · 16 TST
e mais 34 tribunais

15 TJSP · 14 TJPE · 12 TJBA · 12 TJSC · 12 TJRN · 12 TJES · 11 TJMS · 9 TJMT · 8 STJ · 7 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TCEPR · 4 TCU · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 CNJ · 2 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0003244-44.2025.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 5012291-03.2024.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 01/10/2026 0001175-53.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 28/09/2026 Ver todos os 580 acórdãos
713

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 146 TST · 145 TRF1 · 50 TJDFT · 43 TRF5 · 41 TRF4 · 36 TRF2 · 30 TCESP
e mais 15 tribunais

12 TJSC · 11 TJBA · 8 TJCE · 8 TJMA · 7 STF · 6 TJPR · 5 TJPE · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TR3

0010919-09.2025.5.03.0149 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 5022338-34.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 05/10/2026 5031833-88.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 15/09/2026 Ver todas as 713 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art5