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Título I - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 4

150 acórdãos e 213 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

56 TRF5 · 27 TRF1 · 12 TJBA · 8 TRF3 · 8 TR5 · 5 STJ · 5 TJMA · 5 TRF2
e mais 13 tribunais

4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TCU · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT21

5006095-54.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 0810581-09.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 25/09/2026 0017969-52.2024.8.17.2810 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 14/09/2026 Ver todos os 150 acórdãos
213

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 36 TRF4 · 19 TRF1 · 10 TRF5 · 10 TST · 9 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJMA
e mais 4 tribunais

4 TJGO · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJCE

REsp 2287748STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2293968STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 5018388-62.2020.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art4