150 acórdãos e 213 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TCU · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJGO · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJCE
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Título I - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art4