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Título I - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 3

248 acórdãos e 243 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

52 TRF1 · 36 TRF5 · 29 TJGO · 20 TJBA · 15 TJMA · 11 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TRF2
e mais 31 tribunais

6 STJ · 6 TJPE · 5 TJRJ · 5 TR1 · 4 TJRN · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TCU · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5009570-19.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 30/09/2026 5037797-98.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 5004901-28.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 Ver todos os 248 acórdãos
243

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 46 TST · 33 TRF1 · 20 TJPE · 11 TRF4 · 9 TJCE · 6 TRF2 · 5 STF
e mais 8 tribunais

4 TCESP · 3 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB

0000118-51.2021.5.12.0043 RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026 REsp 2296248STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 ARE 1628870 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026 Ver todas as 243 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art3