248 acórdãos e 243 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
6 STJ · 6 TJPE · 5 TJRJ · 5 TR1 · 4 TJRN · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TCU · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TCESP · 3 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título I - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art3