Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 1

Título I - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 1

247 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Decisões que citam este artigo

247

acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

58 TRF1 · 56 TR3 · 21 TRF5 · 18 TR1 · 14 TRF3 · 9 STJ · 9 TST · 9 TRF2
e mais 22 tribunais

7 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJMA · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TNU · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT10

5008975-23.2024.4.02.5001 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Wagmar Roberto Silva · 21/10/2026 1037607-49.2020.4.01.3400 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Wagmar Roberto Silva · 21/10/2026 5027845-56.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026 Ver todos os 247 acórdãos
281

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

92 TST · 83 STJ · 37 TRF1 · 20 TRF4 · 15 TJDFT · 12 STF · 6 TRF2 · 4 TJCE
e mais 6 tribunais

4 TJMA · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TNU · 1 TJPR · 1 TJPE

CC 204435STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026 REsp 2282502STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0002140-92.2019.8.06.0100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título I - Capítulo Único

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art1