247 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJMA · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TNU · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJMA · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TNU · 1 TJPR · 1 TJPE
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Título I - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art1