Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 2

Título I - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 2

186 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo

31 TRF5 · 26 TCU · 22 TJRJ · 21 TJGO · 16 TRF1 · 11 TRF3 · 10 TRF2 · 9 TJPB
e mais 21 tribunais

4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRN · 2 CNJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10

0812569-28.2026.8.14.0000TJPA · 08/10/2026 5118297-71.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Carlos Guilherme Francovich Lugones · 30/09/2026 5017927-33.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026 Ver todos os 186 acórdãos
194

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJDFT · 39 STJ · 29 TST · 23 TRF1 · 19 TRF2 · 10 TRF4 · 6 TJGO · 5 TRF5
e mais 8 tribunais

4 STF · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJBA

REsp 2282502STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 CC 210984STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 CC 211624STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 Ver todas as 194 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título I - Capítulo Único

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art2