186 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRN · 2 CNJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 STF · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJBA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título I - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art2